Projeto de Lei do Senado prevê que servidores públicos estáveis poderão perder seus cargos caso tenham mau desempenho no trabalho. De acordo com o PLS nº 116/2017, esse desempenho será aferido semestralmente e, caso recebam notas inferiores a 30% da pontuação máxima por quatro avaliações consecutivas, os servidores serão exonerados. Também perderá o cargo aquele que obtiver desempenho inferior a 50% em cinco das últimas dez avaliações.
Matéria publicada pela Agência Senado destaca que “o projeto garante aos servidores o direito de pedir a reconsideração das notas, bem como de apresentar recurso ao órgão máximo de gestão de recursos humanos da instituição em que trabalha”. O texto será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos – CAE e pela Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Nessa última, se aprovado, não precisará ser votado em Plenário e poderá seguir para a Câmara dos Deputados.
Para saber a opinião da sociedade, o Senado Federal abriu uma consulta pública sobre a matéria a fim de subsidiar a análise dos senadores. Para dar sua opinião sobre o texto, basta clicar aqui.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a consulta realizada pelo Senado é um importante instrumento de democracia e participação disponível à sociedade. É certo que não representa um meio direto de influência no resultado da votação, mas serve como mais um espaço de fala para influenciar os parlamentares em suas decisões.
O texto do projeto de lei prevê a instauração de processo administrativo antes de eventual exoneração dos servidores. Isso é fundamental para garantir aos servidores o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Fonte: Agência Senado