As OSCIPs firmam termos de parceria, que é o mais recente instrumento jurídico de regulação de suas relações com a Administração Pública, desde 1999, quando da edição da Lei Federal n.º 9.790/99 *, regulamentada pelo Decreto n.º 3.100/99. Os contratos administrativos, decorrentes da Lei nº 8.666/93, de que podem ser partes as OSCIPs, devem ser aqueles cujo objeto esteja inserido em seu escopo legal de atuação que inclui todas as finalidades das Organizações Sociais e ainda ** a assistência social, a segurança alimentar e nutricional, o voluntariado, o desenvolvimento econômico e social, os direitos civis e outros valores universais.
Quanto à seguir a Lei de Licitações e Contratos, não se esqueça que a Lei nº 9.790/99 determina, em seu art. 14, que deverá existir regulamento próprio contendo os procedimentos que serão adotados na contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o, do mesmo Estatuto, que são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência. Assim, essa exceção à regra da licitação convencional se insere na expressão “[…] ressalvadas os casos especificados na legislação […]” do inciso XXI do art. 37 da CF/88.
Desse modo, para as OSCIPs reclamarem a completa liberdade de gestão, idêntica à da iniciativa privada, deverão subsistir como esta, ou seja, sem o ingresso de recursos públicos, sendo de todo razoável e legítimo a adoção de procedimentos licitatórios simplificados, consoante regulamentado interno, similares aos das Agências Executivas e do Sistema “S”, balizando-se pelos princípios constitucionais administrativos.
Para saber mais sobre o assunto consulte:
1) JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Contratação Direta Sem Licitação. 8. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 514 e seguintes;
2) JACOBY FERNANDES, Jorge Ulisses. Vade-mécum de Licitações e Contratos. 3. ed. amp., rev. e atual Belo Horizonte: Fórum, 2008, no índice remissivo, onde cito inúmeras jurisprudências e remeto a dispositivos legais acerca das OSCIPs.
Finalmente, sugiro-lhe ler o Decreto nº 5504/2005 que também dispõe sobre OSCIP’s.
1Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
2Art. 3º da Lei nº 9.790/99.