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Foi recebido pela prefeitura o valor de R$ 975.000,00 referente a…

Nessa modalidade, prevalece o Diário Oficial do respectivo ente da federação.Onde não houver Diário Oficial, deverá ser publicado no jornal de circulação local. Pela lei, nem o qualitativo grande circulação foi exigido. Explica-se essa postura liberal pelo fato de que a publicação na internet e na home page Contas Públicas vem atingindo substancial divulgação junto aos grandes fornecedores e prestadores de serviços. Por outro lado, o legislador não necessitou repetir a exigência de veiculação no Diário Oficial da União para Estados, Distrito Federal e Municípios, posto que essa regra só é pertinente à aplicação de recursos federais com obras, objeto para o qual não se permite o uso do pregão.Para maiores informações, consulte meu livro Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, Editora Fórum, 2008.

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