Com o objetivo de atender à sua solicitação, preparei coletânea sobre a legislação que normatiza a Central de Compras de Brasília. Esclareço que o acesso à íntegra dos documentos citados pode ser obtido pelo site do TCDF, no seguinte endereço: http://www.tc.df.gov.br/silegispages/ta_02_inter.asp LEGISLAÇÃO DISTRITAL: REFERÊNCIA: Criação da Central de Compras do DF; Estrutura da Secretaria de Fazenda; Regimento da Subsecretaria de Compras e Licitações; Sistema de Registro de Preços; Pregão. LEI no 938, de 20/10/1995 – Registro de Preços. LEI no 2.340, DE 12/04/199 – Cria a Central de Compras do Governo do Distrito Federal. DECRETO no 20.453, de 28/07/199 – Sistema de Registro de Preços – revogado pelo Decreto no 22.950/2002. DECRETO no 21.928, de 30 de janeiro de 2001 – Estrutura da Secretaria de Fazenda do DF. DECRETO no 22.950, de 08 de maio de 2002 – Adota no âmbito do Distrito Federal o Decreto Federal no 3931/2001, que regulamenta o Sistema de Registro de Preços. DECRETO no 23.460, de 16 de dezembro de 2002 – Regulamenta a modalidade de licitação denominada Pregão. PORTARIA no 563, de 05 de setembro de 2002 – Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Fazenda. DECRETO FEDERAL no 3931, de 10 de setembro de 2001 – Regulamenta o Sistema de Registro de Preços. Sobre o assunto escrevi o livro “Compras pelo Sistema de Registro de Preços”. Ed. Juarez de Oliveira LTDA. São Paulo, 1998. Atualmente encontra-se com a edição esgotada, mas creio que pode ser encontrado em bibliotecas.