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É obrigatório minuta de contrato nos processos de…

 

No Registro de Preços não é obrigatório o contrato. A Ata de Registro de Preços tem conteúdo obrigacional. Por isso, a norma não previu a publicação anexa ao edital da minuta da Ata de Registro de Preços, mas essa é indispensável sempre que contiver conteúdo obrigacional, isto é, defina direitos e deveres além da simples apresentação de preços e quantidades por fornecedores.

 

Conforme art. 30, VIII, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005:

 

Art. 30.  O processo licitatório será instruído com os seguintes documentos: […]

 

 VIII – minuta do termo do contrato ou instrumento equivalente, ou minuta da ata de registro de preços, conforme o caso.

 

Para saber mais leia: Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico, amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, onde disponho a respeito do Registro de Preços, inclusive dos elementos do edital.

 

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