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Preciso de uma fundamentação ou Jurisprudência…

O empenho deverá ser prévio. A titulo de conhecimento, existem três tipos de Empenho de Despesa: 1) Empenho Ordinário, utilizado pela autoridade competente para despesas cujo valor exato da obrigação é conhecido; 2) Empenho por Estimativa, o valor exato não pode ser determinado no momento da constituição da obrigação; e 3) Empenho Global, utilizado para despesas cujo valor é previamente conhecido, mas que pode ser parcelado. Em relação à situação que o senhor aponta, a análise da temporalidade limita-se a dias e não horas ou minutos. Ocorrendo até o primeiro dia do evento, conclui-se que o empenho foi prévio. Por outro lado, se tivesse ocorrido imediatamente após o primeiro dia, estar-se-ia assim infringindo o dispositivo legal.

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