Um contrato assinado em 03/09/2013, com vigência de 12 meses, vencerá no dia 02/09/2014. Esse entendimento se justifica com base nos seguintes fatores:
a) consiste na interpretação literal, pois, se o contrato é por um mês, abarcará do primeiro dia ao último dia do mês. Do mesmo modo, um ano se refere ao período compreendido entre o primeiro dia e o último dia – não do primeiro dia do ano ao primeiro do próximo;
b) as faturas mensais, na iniciativa privada, abarcam do primeiro ao último dia do mês, não existindo, por exemplo, fatura mensal relativa a 01/09 até 01/10, mas sim de 01/09 a 30/09. Soma-se a isso a previsão legal (art. 15, inc. III da Lei nº 8.666/93) de que a Administração deve se submeter às condições de pagamento semelhantes às do setor privado;
c) por fim, nos contratos de terceirização, sendo a fatura paga mensalmente, seria necessária uma fatura específica para o último dia do contrato – 01/09, no exemplo – caso outro fosse o entendimento, o que não se coaduna com a eficiência almejada nos contratos públicos.
A Advocacia-Geral da União – AGU, contudo, no PARECER/CONJUR/MTE/Nº 305/2010 – que não possui efeito vinculante, razão pela qual citamos apenas por analogia – definiu que o dia do vencimento do contrato é o dia correspondente ao dia de seu início.
Por conseguinte, o vencimento do contrato assinado em 1º de setembro de 2012, cuja vigência fosse de 12 meses, dar-se-ia em 1º de setembro de 2013. Ainda nesse cenário, a AGU entendeu que a prorrogação do contrato deve ocorrer durante a sua vigência, razão pela qual, no exemplo citado, a prorrogação se iniciaria no dia 01/09/2013, findando-se em 01/09/2014, e assim por diante.
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