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Um termo de recebimento definitivo pode ser emitido fora do prazo de…

Em se tratando de compras e de locação de equipamentos, incluindo mobiliário e material de consumo, em tese, não necessitam ser recebidos provisoriamente, com exceção dos equipamentos de informática, que são produtos sujeitos à posterior verificação. É indispensável lembrar que se a entrega de um produto, no almoxarifado, ocorrer em lote ou lotes em valor superior ao convite, o recebimento deverá ser feito por uma comissão (art. 15, § 8º, da Lei nº 8.666/93). O recebimento para a Administração é tão importante quanto o pagamento para o contratado e, portanto, não poderá ser retardado, até sob pena de caracterizar-se crime, na forma do art. 92 da Lei nº 8.666/93. Sobre a questão específica, penso que a vigência do contrato deve prever e considerar o prazo necessário ao recebimento provisório e definitivo e o posterior pagamento, pois são efeitos naturais e necessários dos contratos. Corrija, em seu órgão, a prática de não incluir esse prazo na vigência. Contudo, no caso concreto, se o fato já está consumado, receba o objeto e pague. Para esclarecer melhor sua dúvida, consulte minha publicação Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial e Eletrônico. 3. ed. amp., rev. e atual. Belo Horizonte: Fórum, 2008, no Capítulo 8, atinente ao Edital do Sistema de Registro de Preços, no item 2.13. do fornecimento e do recebimento das compras. p. 241-242.

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