Distrito Federal

Muda a regulamentação do ICMS

Foi alterado o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Acesse a íntegra do Decreto nº 42.133/2021

Republicado o decreto sobre ITBI

Altera o Decreto nº 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITB

Acesse a íntegra do Decreto nº 42.075/2021

Álcool gel nos elevadores e andares é obrigatório para Condomínios no DF

Nova Lei dispõe sobre a obrigação dos condomínios verticais públicos e particulares de afixarem e disponibilizarem dispenser contendo álcool 70% nas entradas de cada elevador e em todos os andares para higienização dos usuários no Distrito Federal.

Acesse a íntegra da Lei nº 6.853/2021

Dia da esperança para comemorar vacinação contra a Covid

DF instituiu e incluiu no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o dia 19 de janeiro, como Dia da Esperança, em homenagem ao início da vacinação contra o novo coronavírus no Distrito Federal. Durante o Dia da Esperança, em homenagem ao início da vacinação contra o novo coronavírus no Distrito Federal, podem ser realizadas atividades conjuntas entre instituições privadas e públicas visando à divulgação de informações,

Acesse a íntegra da Lei nº 6.852, de 17 de maio de 2021

DF cria Regime Especial da Nota Fiscal Fácil

DF altera o Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Art. 320-U, para instituir regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos, denominado “Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF” (Ajuste SINIEF 37/19).

Novas medidas e protocolos de segurança para enfrentamento da Covid-19 no DF

Novo Decreto, publicado em edição extra do DODF, do dia 19/03, dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências. A nova norma traz, em anexo, vários protocolos e medidas de segurança específicos para o comércio, salões de beleza, academia, bares e restaurantes, escolas e centros de educação, atividades coletivas de cinema, cultos em igrejas, dentre outros.

DF altera e regulamenta a LDO 

  1. Foi alterada a Lei nº 6.664, de 3 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
  1. Foram regulamentados os procedimentos para cumprimento do disposto nos arts. 27 e 28 da Lei nº 6.664, de 03 de setembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021, e dadas outras providências

DF cria programa de proteção a recém-nascido e gestantes em situações de vulnerabilidade social

Nova Lei dispõe sobre a criação do Programa Mães de Brasília, com objetivo de proteger a saúde da gestante em situação de vulnerabilidade social e do recém-nascido no Distrito Federal.

Polícia militar do DF terá mudança nos uniformes

Foi alterado o Decreto nº 39.758, de 03 abril de 2019, que aprova o Regulamento de Uniformes da Polícia Militar do Distrito Federal – RUPM, para acrescentar uniformes operacionais, insígnias e descrições técnicas e dá outras providências.

Isenção do preço público em bares, restaurantes e lanchonetes

Para enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19, foi concedida a isenção do preço público cobrado de bares, restaurantes e lanchonetes (CNAEs 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/0), dos permissionários de feiras livres e permanentes e de quiosques, trailers e similares (CNAE 5612-1/00), pela utilização de espaço em logradouro público ou pelo uso de área pública, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de março de 2021 até enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal reconhecido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal por meio do Decreto Legislativo nº 2.284, de 2 de abril de 2020, e suas prorrogações.

DF autoriza parcelamento do IPTU em 12 vezes

Foi alterado o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública – TLP.  A partir de agora, o pagamento do imposto poderá ser exigido em até doze parcelas, isoladamente ou em conjunto com a Taxa de Limpeza Pública – TLP, conforme calendário e valor mínimo de cada parcela, estabelecidos em ato da Secretaria de Estado de Economia.

DF simplifica inspeção sanitária de estabelecimentos de pequeno porte 

DF altera regras do ICMS

Toque de recolher no DF para conter a Covid-19

Na seção extra A de ontem, 8.03.2021, o Governador do DF decretou toque de recolher das 22h às 05h em todo o território do Distrito Federal. Durante o intervalo de tempo referido no art. 1°, todos deverão permanecer em suas residências em período integral, ressalvado o deslocamento realizado, em caráter excepcional, para atender a eventual necessidade de tratamento de saúde emergencial, ou de aquisição de medicamentos em farmácias. O descumprimento do decreto implica encaminhamento imediato à autoridade policial, sem prejuízo da imposição de multa individual no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O decreto vigorará até às 05h do dia 22 de março de 2021, podendo ser alterado ou prorrogado a juízo de conveniência e oportunidade do Governador do Distrito Federal.

Nota: além dos serviços excepcionados no Decreto, por meio de publicação na edição extra-B, o Decreto no 41.875/2021 ressalvou também o serviço de imprensa por ser essencial. Na capital federal, por iniciativa da Secretaria de Transportes foi reduzida a frota de ônibus, agravando o desumano meio de transporte coletivo existente. As festas, em imóveis de luxo, e embarcações no Lago Sul continuam sendo realizadas.

DF declara estado de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19

DF declara estado de calamidade pública, no âmbito da saúde pública do Distrito Federal, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus SARS-CoV-2 (Classificação e Codificação Brasileira de Desastres – COBRADE 1.5.1.1.0 – Doenças Infecciosas Virais).