Parceria Publico Privada >> Legislação e Outras Normas

Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004.

Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.

Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012

Altera as Leis nºs 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado.

Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.

Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos.

Normas instrumentais

Dispõe sobre o controle e a fiscalização de procedimentos de licitação, contratação e execução contratual de Parcerias Público-Privadas – PPP

TCU. Instrução Normativa nº 52, de 4 de julho de 2007.

Regulamento para submissão e análise dos relatórios circunstanciados acerca da execução dos contratos federais de parceria público-privada

Resolução do MPOG nº 2, de 14 de dezembro de 2011