Comentários aos vetos da Nova Lei de Licitações e Contratos

Sancionada a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 nesta quarta-feira (01/04/2021), foram 17 dispositivos vetados. Lembramos que esses vetos são analisados pelo Congresso Nacional, que possui 30 dias para deliberá-los podendo “derrubá-los” na forma do art. 66 da Constituição Federal.

Por Ana Luiza, Jorge Ulisses e Murilo Jacoby Fernandes.

 

Sancionada a Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021 nesta quarta-feira (01/04/2021), foram 17 dispositivos vetados. Lembramos que esses vetos são analisados pelo Congresso Nacional, que possui 30 dias para deliberá-los podendo “derrubá-los” na forma do art. 66 da Constituição Federal.

Necessidade de despacho pela autoridade superior da administração do financiamento para adaptação de condições de normas e procedimentos de agências estrangeiras quando envolvam recursos estrangeiros (Alínea ‘d’ do inciso II do § 3º do art. 1º )

O veto é em razão de que o texto legal permitiria o entendimento de que a exigência referia-se ado despacho motivado da autoridade superior do órgão executor d… Veja mais em https://sollicita.com.br/Noticia/?p_idNoticia=17531&n=coment%C3%A1rios-aos-vetos-da-nova-lei-de-licita%C3%A7%C3%B5es-e-contratos – Copyright © 2020, Sollicita. Todos os direitos reservados.

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