Estou à procura de fundamentação legal que exonere o servidor da obrigação de ser executor. A única coisa que achei em seu site foi a PORTARIA N° 29, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2004, porém está não exonera o servidor de tal obrigação.

NAUREZA CONTÍNUA - SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Contratação de engenheiro se enquadra como serviço contínuo?

A Instrução Normativa nº 2/2008 conceitua serviço contínuo como serviço auxiliar, necessário à Administração para o desempenho de suas...

FINCALIZAÇÃO NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS

Como funciona a fiscalização na execução de contratos?

A atividade de fiscalização de obra ou serviço envolve a inspeção e o controle técnicos e sistemáticos com a...

FISCAL DO CONTRATO – CAPACIDADE

Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?

Dispõe a Lei Federal nº 8.666/1993 que: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei...