Impossibilidade de executar obras que devido a fato superveniente ao início, a especificação passou a não atender normas da ABNT. Providências cabíveis à contratante não foram tomadas, a fim de que se prosseguisse a obra. Obra paralisada, a contratante pede rescisão unilateral com aplicação de multa - Art. 78 Lei nº 8.666/1993.
Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?