No § 4º do artigo 71 do CLC/MA, verifico que o seu inciso II repete, na íntegra, a parte final do texto do próprio parágrafo e entendo que, pelo seu inciso I estão dispensadas de publicação as ratificações das contratações diretas de valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Estou certo?

PROJETO BÁSICO E TERMO DE REFERÊNCIA - BDI

Em relação ao artigo 16, do Projeto Básico e do Termo de Referência, é necessário planilha orçamentária informando Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) mesmo nas aquisições de serviços que não são de engenharia?

Quanto à discriminação do BDI, não é obrigatória, mas recomendável.

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS - PARCELAMENTO

No caso de eventos, que prevê desde alimentação, equipamentos, cerimonial etc, a contratação em lotes prejudicaria a coordenação/gerenciamento dos mesmos? Isso é o que costuma ocorrer na prática. A contratação de uma única empresa estaria amparada pelo artigo 17, parágrafo 3º?

Motivada pela necessidade de inter-relação entre os serviços e a vantagem do gerenciamento centralizado, a contratação global pode ser...

CONTRATAÇÃO DE BUFFET - EXIGÊNCIA DE AMOSTAS

Pode-se pedir amostras em se tratando de buffet, coffe-break e outros tipos de alimentos?

Há possiblidade de solicitar amostras de produtos alimentícios, desde que seja na fase de classificação e apenas do licitante...