Projeto de Lei prevê que apenas concursados atuem na assessoria jurídica em licitações
17/07/19![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/06/contratacao-advogado-poder-publico-320x100.jpg)
O Projeto de Lei nº 2954/2019, em tramitação na Câmara dos Deputados, determina que os pareceres jurídicos em caso...
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21/03/18![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/12/cnj-320x100.jpg)
por Matheus Brandão O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, anulou o julgamento que manteve norma restritiva de acesso...
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05/12/17![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/05/19622_1-320x100.jpg)
por Alveni Lisboa Um estudo elaborado pela Associação Nacional dos Procuradores Municipais – ANPM revelou que a maior parte...
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