PL 7448/2017: Ação Declaratória do Ato Administrativo e as competências do TCU
24/04/18![](https://jacoby.pro.br/wp-content/uploads/2017/11/TCU-640x330-320x100.jpg)
por J. U. Jacoby Fernandes Na esteira das numerosas críticas que sofre o Projeto de Lei nº 7448/2017, aprovado...
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