Um pequeno Município que não possui Procuradoria, e tem em seu quadro apenas dois assessores jurídicos, pode contratar por credenciamento um escritório de advogados para prestar serviços para a prefeitura? Além de serviços médicos, quais são possíveis de credenciamento para contratação?
Todos os contratos firmados pela Administração Pública devem ter a designação do fiscal do contrato?