Livro Tomada de Contas Especial

Traz as significativas mudanças instituídas pela IN nº 76/2016 e Decisão Normativa nº 155/2016 ao processo da Tomada de Contas Especial, realizadas no final de 2016 pelo TCU

7ª edição - 2017

603 páginas

R$ 195,00

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ISBN: 978-85-450-0213-0
Formato: 17.0 x 24.0

Nesta 7ª edição do livro, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes traz as significativas mudanças instituídas pela IN nº 76/2016 e Decisão Normativa nº 155/2016 ao  processo da Tomada de Contas Especial na fase interna e externa, abordando importantes temas como: causas para instauração do processo, causas em que se dispensa a instauração; consequências da omissão no dever de instauração; composição da Comissão de TCE; defesa perante a Comissão e os Tribunais de Contas; nulidades e saneamento do processo; julgamento nos Tribunais de Contas; atuação do Ministério Público e recursos e eficácia das decisões

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