O ministro-chefe da CGU, Valdir Simão, assinou, nesta terça-feira (1º), acordo de cooperação técnica entre CGU, Ministério do Planejamento, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa que prevê mecanismos de fomento ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal
O ministro-chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), Valdir Simão, assinou, nesta terça-feira (1º), acordo de cooperação técnica entre CGU, Ministério do Planejamento, Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Instituto Rui Barbosa que prevê mecanismos de fomento ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2009). A assinatura ocorreu durante o XXVIII Congresso Nacional dos Tribunais de Contas, no Cabo de Santo Agostinho, em Pernambuco.
O acordo também compreende ações de transparência da gestão pública, além de estimular a adesão dos participantes à rede Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV). Ficou decidido, ainda, que serão realizados eventos nacionais e locais para debater e capacitar sobre a aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal e o intercâmbio de informações, documento e apoio técnico-institucional.
“A transparência é importantíssima no enfrentamento à corrupção e como garantia de que as políticas públicas serão cumpridas regularmente. Essa parceria tem o objetivo de fazer cumprir a lei, dando condições para que a população possa fiscalizar seu estado e município e para que o gestor federal consiga impedir a transferência de recursos para aqueles que estejam em descumprimento da lei”, explicou o ministro Valdir.
Para o presidente da Atricon, conselheiro Valdecir Pascoal, os Tribunais de Contas têm diante de si novos desafios de se transformarem em “instituições de controle a serviço do cidadão, confiáveis, legitimadas socialmente e comprometidas com a boa governança pública”. “Nas últimas décadas, as instituições de controle avançaram bastante no Brasil, ocupando lugar de destaque entre as instituições públicas nacionais, especialmente por meio de alertas e ações cautelares, responsabilização de agentes públicos e privados que cometem irregularidades graves de gestão e capacitação dos agentes públicos”, afirmou Valdecir.
Na ocasião, aderiram ao acordo os Tribunais de Contas dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais, Bahia, Rio Grande do Norte, Tocantins, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Espírito Santo e Ceará, além dos Tribunais de Contas dos Municípios da Bahia, Pará e Ceará.
Fonte: Portal CGU
