É possível conceder repactuação ou reajuste para equilíbrio econômico-financeiro à empresa vencedora de certame licitatório , previamente à assinatura do contrato, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a finalização da licitação e a convocação para assinatura do contrato excedeu o prazo de validade da proposta? Qual a melhor decisão a ser adotada?

Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto básico e execução da obra, bem como entre fracionamento e parcelamento.

Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.

A preferência nas compras públicas deve atender a legalidade, contribuir para a preservação do meio ambiente e incentivar a produção local, representada, muitas vezes, por índios, caciques e por pessoas de outros segmentos sociais regionais. Professor Jacoby, quais as ferramentas legais para a concretização desse objetivo?

Numa licitação, já marcada, houve impugnação de uma empresa e, como de costume, a licitação ocorreu, pois o recurso de impugnação foi enviado à Assessoria Jurídica e só retornou um dia após o certame. A Assessoria Jurídica deferiu a impugnação do edital, que terá que ser adequado às mudanças por ela sugeridas. Como devemos proceder? Uma revogação do procedimento licitatório é viável?

Em uma licitação para fornecimento de alimentos diversos para uma prefeitura, é obrigatório que um licitante especifique a marca do produto a ser fornecido, mesmo que no referido edital não mencione tal exigência? Caso essa especificação não seja feita, pode a comissão de licitação excluir um participante da licitação? Da mesma forma, pode um concorrente que tenha feito essa especificação da marca do produto se sentir lesado e exigir que outro concorrente que não tenha feito seja desclassificado?

Pode o contratado recusar-se a assinar termo aditivo do contrato alegando que a Administração tem faturas pendentes com ele?

Pode um membro da Comissão de Licitação que subscreveu ata ser processado por improbidade, inclusive pela execução contratual?