Em uma licitação para fornecimento de alimentos diversos para uma prefeitura, é obrigatório que um licitante especifique a marca do produto a ser fornecido, mesmo que no referido edital não mencione tal exigência? Caso essa especificação não seja feita, pode a comissão de licitação excluir um participante da licitação? Da mesma forma, pode um concorrente que tenha feito essa especificação da marca do produto se sentir lesado e exigir que outro concorrente que não tenha feito seja desclassificado?
21/01/16Quando da elaboração da proposta para a licitação, tal documento deverá conter todos os elementos caracterizadores do bem a...
Leia Mais +Pode o contratado recusar-se a assinar termo aditivo do contrato alegando que a Administração tem faturas pendentes com ele?
21/01/16O aditivo é o termo lavrado nas repartições, cujo teor registra as alterações contratuais, conforme art. 60 da...
Leia Mais +Pode um membro da Comissão de Licitação que subscreveu ata ser processado por improbidade, inclusive pela execução contratual?
21/01/16Já estabelece o §3º do art. 51 da Lei de Licitações que “os membros das Comissões de licitação responderão...
Leia Mais +Ao realizar cotação de preços para locação de veículos, um órgão do sistema “S” exigiu que estes estivessem em nome de pessoa jurídica. Se por um lado tal exigência respeita princípio da entidade e da segregação dos patrimônios, também inibe a participação de outros interessados, que poderiam adquirir os veículos posteriormente ou transferir a propriedade de pessoa física para pessoa jurídica, caso vencessem do certame. É legal esse tipo de exigência? Seria motivo de desclassificação ou inabilitação dos interessados?
21/01/16Primeiramente, é necessário informar que o Sistema “S” não está adstrito à Lei nº 8.666/1993, mas aos princípios de...
Leia Mais +É possível conceder repactuação ou reajuste para equilíbrio econômico-financeiro à empresa vencedora de certame licitatório , previamente à assinatura do contrato, sob o argumento de que o tempo transcorrido entre a finalização da licitação e a convocação para assinatura do contrato excedeu o prazo de validade da proposta? Qual a melhor decisão a ser adotada?
21/01/16Inicialmente, cabe ressaltar que, se passado o período de validade da proposta, o licitante não é mais obrigado a...
Leia Mais +Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto básico e execução da obra, bem como entre fracionamento e parcelamento.
21/01/16Para sanar a dúvida de acordo com as premissas expostas, é necessário esclarecer a diferença entre elaboração do projeto...
Leia Mais +Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.
21/01/16O Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema no Acórdão 141/2013-Plenário, Processo TC 008.671/2011-7, verbis: 9.8....
Leia Mais +Existe alguma matéria do TCU sobre a forma de licitação “Credenciamento”, por inexigibilidade de licitação (art. 25, caput, da Lei 8.666/93)? O credenciamento é para contratação de todas as Instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, as APAE e PESTALOZI, para atendimento Educacional Especializado.
21/01/16O Tribunal de Contas da União já decidiu acerca do tema no Acórdão 141/2013-Plenário, Processo TC 008.671/2011-7, verbis: 9.8....
Leia Mais +A preferência nas compras públicas deve atender a legalidade, contribuir para a preservação do meio ambiente e incentivar a produção local, representada, muitas vezes, por índios, caciques e por pessoas de outros segmentos sociais regionais. Professor Jacoby, quais as ferramentas legais para a concretização desse objetivo?
21/01/16Um exemplo de preferência para contribuir com a preservação do meio ambiente* e a contratação de produção local é...
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