O escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, em parceria com o Instituto Protege, realizará a palestra gratuita “As novas regras de licitações e contratos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus impactos para as empresas privadas”
A Lei de Responsabilidade das Empresas Estatais – Lei nº 13.303/2016, regulamentada pelo Decreto nº 8.495/2016, instruiu, dentre diversas obrigações, que as empresas públicas e mistas se adequem às práticas de Governança Corporativa e Gestão de Riscos. As mudanças exigidas são de alto impacto para as organizações. Com a crise econômica, potencializada pelos escândalos de corrupção, o mercado perdeu credibilidade. Pensando em contornar a situação, as empresas públicas e mistas já estão exigindo dos seus parceiros e fornecedores práticas de gestão de riscos e governança.
Por isso, o escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados – JFR/AA, em parceria com o Instituto Protege, realizará a palestra gratuita “As novas regras de licitações e contratos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus impactos para as empresa
s privadas”. Podem participar qualquer integrante de empresa privada, preferencial que possua contratos ou que deseje contratar com estatais.
Será no dia 29 de agosto, no auditório da sede da JFR/AA em Brasília, a partir das 18h30, com o advogado e professor de Direito Murilo Jacoby Fernandes. Haverá coffee break com momento para realização de network e troca de experiências entre os participantes. O evento será gratuito e aberto para todos os empresários interessados em contratar com o setor público.
Lei das Estatais: novidades para o empresário
A Lei das Estatais passou a ser obrigatória desde 30 de junho deste ano, com a finalidade de dispor sobre o estatuto jurídico de empresas públicas, sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
De acordo com Murilo Jacoby Fernandes, dando um grande enfoque às compras públicas, a Lei das Estatais trouxe grandes mudanças aos processos licitatórios e de contratação, em especial: mescla entre a modalidade pregão e os modos de disputas, inspirados no Regime Diferenciado de Contratação; critérios diferenciados de julgamento; ampliação dos procedimentos auxiliares, como Sistema de Registro de Preços, Pré-qualificação, Procedimento de Manifestação de Interesse; implementação de regras de compliance e gestão de riscos; aplicação das regras de direito privado aos contratos das Estatais, extinguindo situações como: supremacia do interesse público e alterações unilaterais.
SERVIÇO:
Palestra: As novas regras de licitações e contratos na Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) e seus impactos para as empresas privadas
Data: 29 de agosto de 2018
Horário: das 18h30 às 21h
Local: Auditório Diógenes Gasparini – Sede do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados
Endereço: SHIS-QL 12, Conjunto 4, Casa 20, Península dos Ministros – Lago Sul
Clique aqui e inscreva-se já, sem qualquer custo.
