O PLS nº 559/2013, na forma do substitutivo apresentado pelo senador Fernando Bezerra, foi aprovado pelo Senado em dezembro de 2016. A proposta estabelece um novo marco legal para as licitações e contratos, consolidando dispositivos já existentes e trazendo inovações que deverão dar mais eficácia para os certames. A expectativa é que a Câmara já comece a analisar o projeto no início do ano legislativo.
O programa Entre Vistas, da TV Senado, convidou dois especialistas para tratar de alguns aspectos introduzidos pelo projeto. Participaram: o representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do DF, Alberto Faria, e o advogado Murilo Jacoby, professor de Direito Administrativo e Diretor Jurídico na Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados.
O principal enfoque dos debates foi sobre a expectativa de aprimoramento da contratação e execução de obras públicas. Temas como a elaboração do projeto executivo, o planejamento de grandes obras e as constantes paralisações foram tratadas pelos especialistas. Clique aqui e assista ao programa na íntegra.
Comentário do professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes: excelentes as colocações de ambos. Muitas das nossas sugestões foram incorporadas ao substitutivo do senador Fernando Bezerra. Embora a mídia fale pouco, considero a regulamentação do Sistema de Registro de Preços Permanente – SRPP a cereja do bolo dessa modernização. Minas Gerais e Maranhão são ótimos exemplos em que o SRPP foi implantado com sucesso, reduzindo os prazos e os custos das licitações. Funciona da seguinte maneira: mantém-se o edital para compra de itens regulares, como materiais de papelaria ou toners para impressoras, e reabre-se anualmente a fase de lances. Isso acaba com a insanidade de se licitar o mesmo item todo ano e dá mais tempo para que a comissão de licitação se empenhe em planejamentos de certames mais complexos.
Com informações da TV Senado
