O Ministério das Cidades é o órgão do Governo Federal que possui, entre as suas atribuições, o planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito.
O Ministério das Cidades é o órgão do Governo Federal que possui, entre as suas atribuições, o planejamento, regulação, normatização e gestão da aplicação de recursos em políticas de desenvolvimento urbano, urbanização, habitação, saneamento básico e ambiental, transporte urbano e trânsito. Desses deveres decorre a necessidade de controle e de fiscalização da aplicação dos recursos de modo a garantir a justa destinação da verba pública.
Nessa atividade, o desafio maior dos gestores é constituir mecanismos que os permitam realizar o trabalho de fiscalização da maneira mais eficiente. Em tempos de avanços tecnológicos, os meios eletrônicos são importantes aliados da Administração Pública nessa atividade. Exemplo disso foi a ação recente do Ministério das Cidades que instituiu a Base de Dados Única – BDU e o novo Sistema de Acompanhamento e Controle de Investimentos – SACI Web.
A BDU conterá os dados de todos os arquivos e bancos de contratos e projetos de investimentos sob gestão das secretarias finalísticas. Já a nova versão do Sistema de Acompanhamento e Controle de Investimentos disponibilizará “aos usuários funcionalidades úteis para o monitoramento remoto, pela Internet, do portfolio de projetos de investimentos em carteira no órgão”, destaca a norma.
A norma determina que os dados de contratos e projetos de investimentos das secretarias nacionais de Habitação, de Saneamento Ambiental, de Mobilidade Urbana e de Desenvolvimento Urbano deverão migrar para o SACI Web. Esses órgãos deverão estabelecer cronogramas de migração, em até 60 dias, de todas as suas bases de dados sobre contratos e projetos ativos e inativos de investimentos para o sistema.
A Coordenação-Geral de Modernização e Informática da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria Executiva será responsável pela gestão de acesso dos usuários ao SACI Web, atuando para o desenvolvimento de soluções tecnológicas para a garantia desse acesso, além de prestar apoio às iniciativas de capacitação dos usuários do sistema no Ministério das Cidades e, eventualmente, em órgãos públicos e entidades parceiras externas. A capacitação dos servidores para a utilização e alimentação correta do sistema é fundamental para o seu sucesso.
Ficará a cargo do secretário executivo do Ministério a expedição de orientações e normas complementares para o cumprimento da portaria que instituiu a BDU e o SACI Web, além da supervisão das ações decorrentes e a avaliação dos resultados práticos obtidos.
É importante destacar, por fim, que a unificação da base de dados servirá, inclusive, para a avaliação, controle de qualidade e melhoria da segurança e disponibilidade das informações sobre suas operações de investimentos finalísticos, permitindo o controle dos órgãos públicos e, principalmente, aprimorando o controle social, com a facilitação ao acesso a esses dados por todos os usuários, caso não haja constrangimento estratégico na divulgação.
1 MINISTÉRIO DAS CIDADES. Portaria nº 140, de 10 de fevereiro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF 13 fev. 2017. Seção 01, p. 104-105.
