Adams destaca avanços das leis da mediação e da arbitragem para o setor público

O advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, fez, nesta sexta-feira (07/08) palestra, na Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), sobre as vias alternativas de resolução de disputas na administração pública. Adams apontou os avanços das leis da mediação e da arbitragem.

O ministro destacou a mediação, instrumento que, segundo ele, “vem ganhando cada vez mais reconhecimento e percepção de necessidade, tanto pelos operadores jurídicos quanto pelo Poder Legislativo”.

Adams lembrou que por inciativa da AGU a Lei nº 13.140 trouxe um capítulo sobre a mediação no setor público. A norma foi publicada em 26 de junho de 2015 e estabelece o marco regulatório da mediação como solução de controvérsias entre particulares no âmbito da administração pública.

“A mediação interna ao Estado nós promovemos já há muito tempo. Fizemos diversos acordos com empresas estatais e autarquias”, explicou, ao destacar que o texto traz como novidade o fato de incorporar, no âmbito das câmaras de conciliação da AGU, a possibilidade de conciliação com o setor privado.

Adams pontuou ainda a Lei 9.307/96, que passou a permitir a arbitragem no setor público nas questões relacionadas aos direitos materiais disponíveis. “A arbitragem passa a poder ser aplicada à administração pública direta e indireta para dirimir conflitos patrimoniais”, disse.

Para a ministra Ellen Gracie, que presidiu a mesa, “tudo aquilo que possa encontrar na via arbitral uma solução mais rápida e eficiente deve ser adotado”. Já o presidente da Firjan, Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, destacou que os debates sobre o tema são uma forma de colaborar com a Justiça de modo que as disputas possam ser resolvidas “por meio de instrumentos modernos como a arbitragem”.

Além de Ellen Gracie, a mesa da palestra foi composta ainda pelo presidente do Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem (CBMA), Gustavo Schmidt.

Fonte: Portal da AGU.