Enquanto as empresas aéreas comemoram a aprovação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória 600/12, que facilita a liberação de verbas para investimentos em aeroportos públicos, especialistas alertam para a necessidade de organização na elaboração dos editais, para que as licitações tenham sucesso.
Enquanto as empresas aéreas comemoram a aprovação na Câmara dos Deputados da Medida Provisória 600/12, que facilita a liberação de verbas para investimentos em aeroportos públicos, especialistas alertam para a necessidade de organização na elaboração dos editais, para que as licitações tenham sucesso.
Até agora, a MP permite que a Secretaria de Aviação Civil (SAC) possa decidir se a execução das obras no setor será direta, por meio de bancos federais ou de suas subsidiárias, com uso das regras do Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Originalmente, as obras ficariam a cargo do Banco do Brasil. O RDC simplifica regras da Lei de Licitações (Lei 8.666/93), eliminando prazos e permitindo a contratação integrada, em que uma única empresa fica responsável por toda a execução da obra, do projeto ao acabamento. Hoje, cada etapa merece uma licitação diferente.
Apesar de eliminar a burocracia, especialistas alertam para a necessidade de organização na elaboração dos editais. “As mudanças podem não gerar problemas, por exemplo, se houver um consórcio com empresas especializadas em cada item da licitação, mas isso precisa estar bem definido no documento”, disse o especialista em regulação e concorrência da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Arthur Barrionuevo, ao DCI.
Além disso, caso não haja modificações durante a votação no Senado, que deve acontecer até o dia 3 de junho, quando o texto perde a validade, a medida também permitirá o uso de recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para a reforma de aeroportos públicos.
Para especialistas, a mudança no procedimento financeiro deve otimizar os investimentos prometidos pela presidente Dilma Rousseff, que já havia anunciado aplicações no setor no fim do ano passado, como parte do Programa de Investimento em Logística (PIL). “Se aprovado, isso vai agilizar o processo de requerimento e de liberação de verbas, com as exigências menores de garantias. Sob responsabilidade do Banco do Brasil, as garantias exigidas são bem maiores, isso atrasa o processo”, explicou o professor de logística do Ibmec, Rogério Fortes, em entrevista ao DCI.
O especialista esclarece, ainda, que não haverá qualquer prejuízo à União. “O dinheiro continua vindo do governo, mas através de outras linhas, que não o Banco do Brasil. As concessões ficarão mais simples e as reformas vão funcionar como em instituições privadas”, afirmou.
Investimentos
A Associação Brasileira de Taxis Aéreos (ABTaer) comemorou a aprovação da medida e considerou que a redução da burocracia será positiva para o setor. “Tudo o que for feito para facilitar os investimentos e, consequentemente, melhorar a infraestrutura brasileira será bem recebido”, declarou ontem o diretor da ABTaer, Jorge Bittar.
Segundo o governo, os recursos do Fnac passarão a ter também natureza financeira para possibilitar os repasses aos bancos, que os usarão para obras eleitas pela Secretaria de Aviação Civil, principalmente nos aeroportos regionais na primeira etapa. A remuneração do banco será fixada pela secretaria e pelo Ministério da Fazenda. A expectativa do Executivo é efetivar investimentos de R$ 7,3 bilhões inseridos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para os 270 aeroportos públicos regionais.
As Regiões Nordeste (R$ 2,1 bilhões em 64 aeroportos), Norte (R$ 1,7 bilhão em 67 aeroportos) e Sudeste (R$ 1,6 bilhão em 65 aeroportos) serão as mais beneficiadas pelos investimentos.
Ainda como forma de destravar investimentos, na legislação de criação do Fnac, a MP retira a necessidade de se observar os planos aeroviários estaduais para a escolha dos aeroportos incluídos no Programa Federal de Auxílio a Aeroportos (Profaa).
O relator do texto, deputado Lúcio Vieira (PMDB-BA) incluiu a permissão para o Executivo definir um procedimento simplificado de licitações para a Infraero e suas controladas, a exemplo do que já ocorreu com a Petrobras. As regras valeriam inclusive para as permissões e concessões de uso de áreas, instalações e equipamentos aeroportuários.
Polêmica
O uso do RDC para a reforma de aeroportos regionais causou polêmica no plenário. O relator defendeu a proposta dizendo que o processo simplificado de licitações vai tornar a Infraero competitiva. “Temos um programa para 270 aeroportos regionais, para que a população não fique a menos de 100 quilômetros de um aeroporto”, explicou Vieira.
Já o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), por exemplo, criticou o trecho da matéria que prevê a criação de regime de contratações pela Infraero para tocar obras e serviços de reforma e construção de aeroportos. “Vamos criar um regime de contratações que nem sabemos qual é”, reclamou. O deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP) também rebateu a medida. “A Infraero não tem prestado serviços para o País, não temos de facilitar a vida da Infraero, temos de liquidá-la”, disse.
Atrasos
Segundo o ministro-chefe da Secretaria da Aviação Civil (SAC), Moreira Franco, Intervenções em 23 aeroportos de responsabilidade da Infraero, estão atrasadas. Durante seminário realizado ontem na Câmara dos Deputados para discutir os desafios da aviação civil no Brasil, o ministro garantiu, entretanto, que os problemas são de natureza técnica, e não de gestão.
Moreira Franco defendeu o governo dizendo que durante décadas houve um vazio de engenheiros no Brasil e uma destruição das empresas de projetos devido a condições econômicas do País. “Hoje, esses projetos são feitos por empresas que não têm experiência para fazer bons projetos com rapidez. Por isso, eles têm que ser refeitos”, afirmou. Ele ainda criticou a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU), que tem barrado projetos em aeroportos sob a justificativa de gastos elevados. “Os salários pagos aos engenheiros do TCU são maiores do que o salário que é obrigado a se pagar a empresas de projetos para engenheiros”, disse.
Fonte: DCI
