O Ministério da Economia defende que a medida possibilitará mais agilidade na administração desses bens que poderão ser alienados, doados ou cedidos. A estimativa é de que a venda desses bens renda R$ 1,4 bilhão, reforçando assim o caixa do Tesouro Nacional.
por Matheus Brandão
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 13, a transferência de cerca de 3,8 mil imóveis do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para a União, a serem administrados pelo Ministério da Economia. Para o Governo, a transferência dos imóveis não operacionais do INSS que, até então, faziam parte do Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS contribuirá para a redução do déficit previdenciário a partir da amortização das dívidas do Fundo com o Tesouro Nacional.
O Ministério da Economia defende que a medida possibilitará mais agilidade na administração desses bens que poderão ser alienados, doados ou cedidos. A estimativa é de que a venda desses bens renda R$ 1,4 bilhão, reforçando assim o caixa do Tesouro Nacional.
A nova norma também amplia ainda a transferência da gestão de praias aos municípios: “até então, apenas as praias marítimas poderiam ter sua gestão compartilhada. Agora a União está autorizada a transferir aos municípios a gestão de orlas e praias estuarinas, lacustres e fluviais federais, incluindo as áreas de uso comum com exploração econômica, a exemplo de calçadões, praças e parques públicos”, informa o Governo. O texto segue para a apreciação do Senado Federal.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a medida provisória foi apresentada aos parlamentares ainda no Governo Michel Temer, em setembro de 2018, e buscava estabelecer um meio mais racional para a gestão dos bens da União com a extinção do Fundo do Regime Geral de Previdência Social. O fundo é constituído por recebíveis decorrentes dos contratos de arrendamento das malhas ferroviárias e do produto da venda de imóveis.
A medida ainda tem um componente de regularização fundiária em relação a moradias localizadas no Parque Histórico Nacional dos Guararapes, em Pernambuco. OS moradores da região poderão receber título de propriedade se a medida for aprovada no parlamento e sancionada pelo presidente da República.
Com informações do Ministério da Economia.
