Especialista em compras governamentais, o advogado Murilo Jacoby Fernandes aponta que os pequenos negócios terão mais oportunidade de contratações por parte dos governos federal, estaduais e municipais.
BRASÍLIA
Especialista em compras governamentais, o advogado Murilo Jacoby Fernandes aponta que os pequenos negócios terão mais oportunidade de contratações por parte dos governos federal, estaduais e municipais. “Um dos grandes benefícios é permitir que o poder público contrate uma micro ou pequena empresa cujo lance foi superior em até 10% do que o ofertado por média ou grande empresa”, assinalou.
Outros avanços estão nos artigos 48, Inciso III, que fixam a cota de 25% para as micro e pequenas empresas em licitações para a aquisição de bens divisíveis; no artigo 48, parágrafo 3º, que estabelece preferência nas licitações cujo preço for maior até 10% do lance vencedor; e no artigo 49, inciso IV, que determina que o tratamento diferenciado para o segmento deverá ser aplicado, independentemente de previsão no instrumento licitatório”, que estabelece preferência naslicitações cujo preço for maior até 10% do lance vencedor; e no artigo 49, inciso IV, que determina que o tratamento diferenciado para o segmento deverá ser aplicado, independentemente de previsão no instrumento licitatório.
Há ainda, segundo a SMPE, vantagens adicionais nos artigos 43, que aumenta de dois para cinco dias o prazo para a regularização de documentos exigidos nas licitações; e 46, que trata da cédula de crédito empresarial a ser concedido aos detentores de contratos com o poder público.
De acordo com a assessoria do ministro será necessário capacitar os servidores para assegurar o cumprimento desses dispositivos nos órgãos públicos. Bem como treinamento para a fiscalização do seu cumprimento.
Fonte: http://www.dci.com.br/politica/artigos-preveem-avancos-nas-contratacoes-id408839.html
