O Regime Diferenciado de Contratações é uma opção mais célere do que a Lei de Licitações (8.666/93).
A necessidade de avaliar o aprimoramento da lei que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC – 12.462/11) vai ser tema de debate na Comissão de Viação e Transportes. A reunião está marcada para terça-feira (21), às 14 horas, no Plenário 9. O RDC foi criado em 2011 para acelerar o processo de construção das obras para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016. Depois, o regime foi estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e para obras e serviços no setor de saúde. Uma das questões em que o RDC gera polêmica é se ele deve ou não ser estendido ao maior número possível de casos.
“Se no início o RDC havia sido pensado para ser um regime de exceção, criado com o único propósito de viabilizar a conclusão das obras relativas à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016, as recentes ações governamentais sinalizam o contrário”, diz o deputado Wellington Fagundes (PR-MT), que solicitou a realização da audiência.
O parlamentar reconhece que o RDC traz inovações importantes e aperfeiçoa as contratações de obras e serviços públicos, mas ressalta que ainda é necessário aprimorar a legislação. Para ele, pontos como a normatização da taxa de risco e a composição dos custos precisam ser aperfeiçoados no RDC como forma de garantir obras com mais qualidade.
Wellington Fagundes afirma que determinar uma obra apenas pelo preço pode trazer prejuízos em longo prazo, além de colocar em risco a segurança dos usuários. “Nós queremos discutir de forma ampla para que possamos atualizar ou ainda encontrar uma forma de maior confiabilidade, tanto na execução das obras como no preço a ser cobrado nas obras a serem executadas.”
Convidados Foram convidados para discutir o assunto:- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior; – o diretor-executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), Tarcísio Gomes de Freitas;- coordenador-geral de Licitações do Dnit, Arthur Luis Pinho de Lima;- coordenador-geral de Desenvolvimento e Projetos do Dnit, André Kuhn;- secretário do Programa da Aceleração do Crescimento (PAC) Maurício Muniz Barreto de Carvalho;- superintendente de Licitações e Contratos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), José Antonio Pessoa Neto; e- auditor federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU) Claudio Sarian Altounian.
Fonte: Câmara dos Deputados
