O advogado destacou as evoluções que o texto do PL nº 6814/2017 sofreu desde a sua apresentação em 2013 e que as mudanças estão no caminho correto.
A Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações se reuniu ontem, 03, em mais um audiência pública. Entre os participantes, estavam representantes do setor de seguros e o advogado e professor Murilo Jacoby Fernandes. Os debates ocorreram no Plenário 10 do Anexo III da Câmara dos Deputados.
Murilo Jacoby foi o primeiro a falar. O advogado destacou as evoluções que o texto do PL nº 6814/2017 sofreu desde a sua apresentação em 2013 e que as mudanças estão no caminho correto. Jacoby enfatizou a importância de fazer constar na lei mecanismos que concedam ao servidor o direito à devida qualificação. O grande mérito do projeto é o de facilitar o trabalho do gestor público ao condensar em um só dispositivo normativo as inúmeras leis, instruções normativas e jurisprudência dos tribunais de contas, destacou o advogado.
Após Murilo, foi a vez dos representantes do setor de seguros. Os três palestrantes fizeram apresentações que enfatizaram a necessidade de aprimorar o dispositivo, já presente na proposta, que a conclusão de obras de grande vulto. Entre as sugestões apresentadas ao relator do projeto, deputado João Arruda (PMDB-PR), está a retirada dos dispositivos que obrigam as seguradoras que prestam seguro-garantia em obras públicas a fiscalizar a execução dos contratos e realizar auditoria técnica e contábil. O setor propõe que as seguradoras apenas acompanhem o andamento dos contratos e tenham acesso às auditorias que forem realizadas. A alegação é de que as seguradoras não possuem experiência nessas atividades.
Comentários do professor Murilo Jacoby: na Itália, um levantamento revelou que 83% do desperdício do dinheiro público decorre do desconhecimento normativo. O servidor não sabe como aplicar a lei adequadamente e acaba comentando falhas que lesam o erário e geram punição. No Brasil, um país com dimensões territoriais muito maiores, embora não tenhamos um estudo similar, a porcentagem deve ser ainda maior. Se analisarmos os casos de condenação nos tribunais de contas, notaremos que mais de 80% das penalidades são aplicadas por falhas na aplicação da lei, e não por má-fé do servidor.
Quando pensamos em licitação, levamos em conta a nossa realidade, de quem trabalha em grandes centros urbanos, com computadores modernos, acesso à internet e uma vasta gama de fornecedores. Nos pequenos municípios, a situação é bem diferente. O desafio é chegar ao consenso em um texto que aprimore as compras públicas no País, ao mesmo tempo em que combata a corrupção, confira celeridade aos certames e traga ganhos concretos para toda a sociedade brasileira.
Com informações da Agência Câmara.
