A proposta de emenda à Constituição – PEC nº 11/2011, que regulamenta o prazo pra sua tramitação de medidas provisórias entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, segue parada.
por Kamila Farias
A proposta de emenda à Constituição – PEC nº 11/2011, que regulamenta o prazo pra sua tramitação de medidas provisórias entre a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, segue parada. A proposta aprovada em 2011 pelo Senado foi movimentada pela última vez em 2017 e somente poderá voltar a ser discutida após o fim da intervenção no Rio de Janeiro. O texto que aguarda análise prevê que a Medida Provisória – MP começará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa, e não por comissão mista, e seguirá diretamente ao Plenário de cada uma se esgotado o prazo no colegiado especial.
O texto também delimita prazos para a análise em cada uma das casas. A Câmara terá 70 dias para analisar a MP. Depois, serão dados 30 dias para o Senado. Se o texto for modificado, a Câmara terá mais 20 dias para analisar as alterações. O prazo total permanece em 120 dias, mas a MP perde a validade se, em 100 dias, não tiver sido votada na Câmara e no Senado.
Até serem votadas, as medidas provisórias trancam a pauta de votações da Câmara e do Senado e impedem a votação de projetos de lei ordinária. Após 45 dias de tramitação, as MPs passam a impedir demais votações no Plenário da Câmara. A PEC em tramitação muda também essa regra. Na Câmara, o trancamento da pauta passará a ocorrer após 36 dias de tramitação. No Senado, após 86 dias. Vale destacar que, somente no primeiro semestre de 2018, 11 medidas perderam a validade porque não foram votadas dentro do prazo.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a MP é um instrumento com força de lei adotado pelo presidente da República em casos de relevância e urgência. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei. Seu prazo de vigência é de 60 dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Se não for aprovada no prazo de 45 dias contados da sua publicação, a MP tranca a pauta de votações da Casa em que se encontrar até que seja votada. Nesse caso, a Câmara somente pode votar alguns tipos de proposição em sessão extraordinária.
Ao chegar ao Congresso, é criada uma comissão mista para aprovar um parecer sobre a MP. Depois, o texto segue para o Plenário da Câmara e, em seguida, para o Plenário do Senado. Se a Câmara ou o Senado rejeitar, ou se ela perder a eficácia, os parlamentares têm que editar um decreto legislativo para disciplinar os efeitos jurídicos gerados durante sua vigência. Se o conteúdo de uma MP for alterado, esta passa a tramitar como projeto de lei de conversão.
Depois de aprovada na Câmara e no Senado, a MP é enviada à Presidência da República para sanção. O presidente tem a prerrogativa de vetar o texto, parcial ou integralmente, caso discorde de eventuais alterações feitas no Congresso. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de MP que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
Com informações da Agência Senado.
