O texto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite.
por Matheus Brandão
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que flexibiliza o limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal quando houver queda de mais de 10% no Fundo de Participação dos Municípios – FPM, no repasse de royalties e de participações especiais. O projeto era um pedido dos prefeitos, que argumentam que tiveram suas receitas reduzidas pela crise econômica e por políticas do governo federal que tiveram impacto no valor dos repasses do FPM e nos royalties.
O texto permite aos municípios receberem transferências voluntárias, obterem garantia direta ou indireta de outro ente e contratarem operações de crédito mesmo se não reduzirem despesas com pessoal que estejam acima do limite. A flexibilização será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior.
Se for sancionado o projeto, a lei entrará em vigor com efeitos apenas para o exercício financeiro subsequente.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a medida busca dar um alívio aos municípios em tempos de crise econômica e dificuldades de arrecadação pública, mas deve ser entendida como medida paliativa. A solução para as dificuldades das prefeituras passa por uma retomada do crescimento nacional. A LRF surgiu para dar uma baliza para das despesas públicas e não pode ser relativizada à luz da conveniência.
Os caixas municipais estão sendo afetados pelas políticas federais e é esse o argumento principal para a aprovação do projeto, que agora segue para a sanção do presidente. A discussão do pacto federativo, nesse contexto, se mostra ainda mais necessária para equilibrar as forças dos entes federados.
Com informações do jornal Valor Econômico e da Agência Câmara
