Caso seja validada pelo Senado, significará que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo.
por Alveni Lisboa
Por 453 votos a seis, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 2/2015, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que obriga o governo a executar despesas aprovadas pelo Legislativo. A PEC torna o orçamento impositivo para as emendas de bancadas até 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. A matéria, aprovada em dois turnos, segue agora para avaliação do Senado.
Caso seja validada pelo Senado, significará que o governo terá de executar obrigatoriamente as despesas aprovadas pelo Legislativo. Atualmente, como o Orçamento é apenas autorizativo, a equipe econômica do governo tem liberdade para redefinir algumas despesas. A PEC obrigará o pagamento de despesas para políticas públicas constantes no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.
O texto original da PEC fazia referência a todas as emendas coletivas, que são de bancadas estaduais e de comissões permanentes, mas o relator, deputado Carlos Henrique (PMB-TO), limitou a proposta às emendas de bancada. As emendas de bancada são aquelas apresentadas por deputados e senadores de cada estado e têm como objeto ações específicas daquela unidade da Federação.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: o orçamento de 2019 prevê R$ 1,434 trilhões de despesas, das quais 90,4% são despesas obrigatórias e 9,6% são despesas não obrigatórias. Somente para custeio da máquina pública estão previstos R$ 45 bilhões. Pela legislação atual, o pagamento é obrigatório somente em parte das emendas individuais dos congressistas, as chamadas “emendas impositivas”. Pelo texto da PEC, além das emendas coletivas, toda a parte de investimentos do orçamento terá de ser executada. Isso daria mais poder ao Congresso, que teria a palavra final sobre os gastos do governo federal, e deixaria o Poder Executivo com limitações para remanejar despesas.
Há 84 anos os recursos para educação são vinculados e os índices indicam, salvo exceções pontuais, fracasso. O parlamento, em um regime democrático, deve definir prioridades. Infelizmente, falta gestão na Administração e qualificação no parlamento. Atualmente, as prioridades do gasto público não são definidas pelo interesse público, mas por interesses de grupos que conseguem ter representação. Por isso, sou a favor do orçamento impositivo. As receitas vinculadas, do modo como vem sendo aplicadas, não tem alcançado o resultado esperado.
Com informações do Portal G1.
