O PL nº 6814/2017, que moderniza a atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 –, não será afetado, já que é originário do Senado e foi aprovado pela Comissão Especial constituída para esta finalidade.
por Alveni Lisboa
Com o início do ano legislativo, marcado pela posse dos deputados federais e eleição da Mesa Diretora, a Câmara dos Deputados arquivou todos os projetos de lei que estavam em tramitação nos últimos anos. O Regimento Interno da Casa estabelece, em seu art. 105, que as proposições que não cumprirem determinados requisitos devem ser automaticamente arquivadas ao término de cada legislatura – de 4 em 4 anos.
Não serão arquivados, por exemplo, os projetos que possuem parecer favorável das comissões em que tramitou e nem aquelas que já foram aprovadas em algum turno. Também permanecem ativas as propostas que passaram pelo Senado ou foram originadas dele. Outras duas situações que excetuam o arquivamento são as proposições de iniciativa popular ou de iniciativa de outro Poder.
Em razão disso, muitos projetos que tratavam sobre licitações e gestão pública serão “engavetados”. O PL nº 6814/2017, que moderniza a atual Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1993 –, não será afetado, já que é originário do Senado e foi aprovado, na forma de substitutivo, pela Comissão Especial constituída para esta finalidade. Assim sendo, o PL encontra-se pronto para votação no Plenário da Câmara, o que ainda não tem data para ocorrer.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: tal mecanismo foi inserido pelo legislador no regimento para estimular a inovação e a prática legislativa. O dispositivo legal abre espaço para o recebimento de propostas mais recentes e alinhadas com o momento socioeconômico brasileiro. Ademais, entende-se que, se o Congresso não analisou aquele projeto em 4 anos, não há mais interesse em debruçar-se sobre aquela proposição. Os novos parlamentares devem, então, honrar o compromisso que lhes foi confiado para apresentar sugestões de leis efetivas que tragam benefícios reais para seus eleitores.
Com informações do Portal Sollicita.
