
Será instalada hoje a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2019. A DRU está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 e em outras duas apensadas (87 e 112, ambas de 2015). Essa desvinculação é um mecanismo previsto na Constituição Federal e expira no final do ano.
Será instalada hoje a Comissão Especial da Câmara dos Deputados que vai analisar a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 2019. A DRU está prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/15 e em outras duas apensadas (87 e 112, ambas de 2015). Essa desvinculação é um mecanismo previsto na Constituição Federal e expira no final do ano.
No dia 4 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou as três PECs que prorrogam a DRU de diferentes maneiras. Após o parecer da comissão especial, a matéria será analisada pelo Plenário da Câmara, onde terá de ser votada em dois turnos.
A reunião de instalação está prevista para 18 horas, no plenário 8.
Fonte: Câmara Notícias.
Nota: a atenção ao trabalho desta comissão é de fundamental importância para todos os gestores públicos. Atualmente, grande parte do Orçamento da União é composta por recursos vinculados, ou seja, o governo não tem margem para destinar esses recursos de forma diversa ao previsto nas normas leais.
Por meio da DRU, o governo pode realocar recursos para áreas que considera de maior prioridade, aumentando a possibilidade de investir conforme os interesses e as necessidades da Administração Pública. Na CCJ, três formas foram aprovadas e o papel da Comissão Especial é fundamental para definir qual será o modelo adotado para a DRU nos próximos anos. Só com essa definição, a medida poderá seguir para a aprovação do Plenário.