O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado na terça-feira, 25/06.
A Câmara dos Deputados poderá concluir, nesta semana, a votação do projeto da nova Lei de Licitações – PL nº 1292/1995, PL nº 6814/2017 e apensados –, que moderniza dispositivos sobre as compras públicas na União, estados e municípios. O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao parecer do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado na terça-feira, 25/06.
Uma novidade no relatório de Coutinho é a possibilidade de o poder público optar pela continuidade de um contrato mesmo após constatada irregularidade na licitação ou na execução contratual. O objetivo é evitar a paralisação de obra ou serviço, o que prejudicaria o atendimento à população. A empresa envolvida na irregularidade teria que arcar com indenização por perdas e danos, assumindo o risco de ser penalizada e ter a responsabilidade apurada.
Constam na pauta também duas medidas provisórias que podem ser apreciadas. A MP nº 876/2019 prevê o registro automático de atos constitutivos de empresas, de suas alterações e extinções nas juntas comerciais independentemente de autorização governamental. A segunda MP é a 878/2019, que prorroga até 28 de junho deste ano, contratos temporários de pessoal no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan.
Comentários do professor Murilo Jacoby Fernandes: às portas do recesso dos parlamentares, as votações prioritárias começam a ganhar fôlego no Congresso. Nas comissões, não há como negar que a Reforma da Previdência é o assunto do momento e esta semana será decisiva para se saber se os estados e municípios vão integrar a proposta. No Plenário, a Lei de Licitações figura como a principal pauta, já que o texto-base foi aprovado pelos parlamentares, exigindo apenas a análise dos destaques à matéria. Na semana passada, os parlamentares adiaram a análise da nova Lei de Licitações em razão das necessárias votações de projetos que impactam as condições da população de Brumadinho. Vamos continuar acompanhando para trazer, em primeira mão, as principais novidades à rotina do gestor.
Vale ressaltar que nossa equipe gravou duas playlists sobre a nova Lei de Licitações. Acesse o canal do professor Jacoby no Youtube e saiba mais.
Com informações da Agência Câmara.
Por Alveni Lisboa
