Os municípios poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita.
por Alveni Lisboa
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de amanhã, 4, o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 270/2016, que altera as normas para recebimento de recursos a municípios. A proposta autoriza os municípios a continuarem recebendo recursos transferidos por estados e pela União, mesmo se as despesas com pessoal estiverem acima do limite legal, no caso de queda de receita vinda do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.
De acordo com o projeto, de autoria do Senado, os municípios poderão ainda obter garantia direta ou indireta de outro ente e contratar operações de crédito, ainda que não reduzam despesas com pessoal que estejam acima do limite por queda desse tipo de receita. Essa exceção será possível para os municípios cuja receita real tenha queda maior que 10%, em comparação com o mesmo quadrimestre do ano anterior, devido à diminuição das transferências recebidas do FPM decorrente de concessão de isenções tributárias pela União e devido à diminuição das receitas recebidas de royalties e participações especiais.
Outra condição imposta pelo projeto é que a despesa total com pessoal dos últimos quatro meses não ultrapasse o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF para esse ente federado: 60% da receita corrente líquida. A receita corrente líquida a ser utilizada para este cálculo é a do quadrimestre do ano anterior, atualizada monetariamente.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: recentemente, noticiamos que a maioria dos municípios brasileiros sequer consegue se manter com recursos provenientes da sua própria arrecadação. O repasse proveniente dos estados e da União, então, ganha caráter fundamental na manutenção das contas públicas regionais. Como o montante é calculado com base na verba repassada, se a transferência for menor do que as anteriores, o percentual de endividamento obviamente crescerá, mesmo se a prefeitura não tiver feito nenhuma nova contratação. O projeto visa, dentre outros, alterar critérios que inviabilizam o recebimento de recursos, o que pode gerar severos impactos nas economias regionais, como calote a fornecedores, atraso no pagamento de servidores e falta de verba para obras rotineiras e/ou emergenciais.
Com informações da Agência Câmara.
