A comissão de juristas, criada em fevereiro, vai entregar hoje, 15, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992.
por Kamila Farias
A comissão de juristas, criada em fevereiro, vai entregar hoje, 15, ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o anteprojeto de reforma da Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992. O ato de improbidade é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público.
A comissão é presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça – STJ, Mauro Campbell, que afirmou que o anteprojeto vai atualizar a lei em relação à jurisprudência e à legislação que surgiu após a edição da Lei. O anteprojeto também vai tratar da prescrição dos crimes; da gradação das penas de improbidade; e da legitimidade de propositura das ações.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: no último dia 2 de junho, a Lei de Improbidade Administrativa completou 26 anos. Apesar de ter sido um importante marco no ordenamento jurídico brasileiro, encara constantes desafios. A corrupção é um fenômeno histórico e cultural que ganhou relevância nos dias atuais e representa um desafio à aplicação da lei. No Brasil, o combate à corrupção foi impulsionado pela Constituição Federal de 1988, que trouxe valores como moralidade e probidade. Assim, inspirada na Constituição, a LIA surgiu como um dos mais significativos marcos normativos de combate à corrupção. Ao longo do tempo, boas práticas surgiram, exigindo adequação do Judiciário na análise dos temas. A atualização da Lei de Improbidade tem o potencial de dar maior efetividade ao combate à corrupção. Assista o vídeo que gravei sobre a Lei.
Com informações da Agência Câmara.
