Os deputados podem votar o PLP nº 461/2017 que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver sistema de padrão unificado para o recolhimento do ISS
por Alveni Lisboa
Embora o recesso parlamentar de julho tenha terminado, o ritmo na Câmara e no Senado segue a passos lentos. Com o início das campanhas eleitorais, a expectativa é de que a Câmara tenha apenas mais esta semana de pleno funcionamento, momento no qual os deputados farão um esforço concentrado para analisar medidas provisórias e outros projetos mais urgentes. Os senadores fizeram o esforço na semana passada, e não há previsão de votações nem para esta nem para as próximas.
Os deputados podem votar o Projeto de Lei Complementar – PLP nº 461/2017, do Senado, que atribui aos contribuintes a obrigação de desenvolver um sistema eletrônico de padrão unificado para o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza –ISSQN de determinados serviços.
Outra proposta que deve ser analisada é a estabelecida na época da greve dos caminhoneiros. A Medida Provisória nº 838/2018, que concede subsídio com recursos da União para reduzir o preço do óleo diesel rodoviário até 31 de dezembro de 2018, precisa ser votada para não perder a validade, o que faria com que o preço do combustível subisse. O projeto de lei de conversão para a MP, do deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), incorporou o texto da MP nº 847/2018, que mantém o subsídio ao óleo diesel de uso rodoviário – ônibus, caminhões e máquinas agrícolas –, mas exclui da subvenção econômica o diesel marítimo e o usado na geração de energia elétrica e no transporte ferroviário.
Por fim, outra MP que deve ser votada é a nº 830/2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil para destinar os recursos ao pagamento da Dívida Pública Federal. Em dezembro de 2017, essa dívida atingiu R$ 3,55 trilhões – naquele mesmo mês, o patrimônio do FSB somava R$ 26,3 bilhões, apenas 0,74% do total.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: a maioria dos projetos avaliados pelos deputados é fundamental para a máquina pública brasileira, embora tenham pouco impacto direto no Direito Administrativo. O subsídio ao óleo diesel, por exemplo, revelou a força de uma categoria que foi capaz de paralisar o Brasil e causar inúmeros prejuízos econômicos. Resta saber se a medida empregada foi suficiente para estabilizar os preços do combustível ou se, em janeiro de 2019, haverá um salto no valor do produto para compensar o tempo de congelamento. Se isso ocorrer, o novo presidente da República, que será eleito em outubro e tomará posse em janeiro, deverá lidar com um imenso desafio logo no início do mandato. É interessante que você, leitor do Informativo Fórum, assista ao vídeo que gravei comentando sobre a greve sob a ótica do Direito Administrativo.
Com informações da Agência Câmara.
