O Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – GE/CGPAR aprovou o cronograma para a adequação dos estatutos das empresas estatais à Lei de Responsabilidade das Estatais
O Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União – GE/CGPAR aprovou o cronograma para a adequação dos estatutos das empresas estatais à Lei de Responsabilidade das Estatais. Conforme destaca matéria publicada pelo Ministério do Planejamento, “o Grupo Banco do Brasil deverá convocar a assembleia até julho de 2017; o Grupo Petrobras, até setembro de 2017; o Grupo Eletrobras, até novembro de 2017; as empresas dependentes, até dezembro de 2017; e as demais empresas, até fevereiro de 2018”.
O grupo fixou, também, o prazo para adequar o número mínimo de membros dos conselhos de administração, conforme o estabelecido na nova legislação. Essa adequação deverá ocorrer até junho de 2018 nas empresas de maior porte e até junho de 2018 nas de menor porte. “O Grupo Executivo aprovou ainda uma resolução que estabeleceu rodízio para titulares de áreas internas estratégicas nas empresas públicas federais”, concluiu a publicação do Ministério.
Comentário do especialista Murilo Jacoby Fernandes: o Ministério do Planejamento está atuando ativamente para garantir que todas as empresas estatais consigam se adequar à Lei de Responsabilidade das Estatais. Ainda ontem este informativo noticiou que a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais – Sest disponibilizou modelos de estatutos sociais para esses entes da Administração indireta.
Os estatutos servirão para que as empresas estabeleçam as regras de governança corporativa, práticas de gestão de riscos e de controle interno, entre outros mecanismos de transparência e de gestão previstos na lei. As decisões do Grupo Executivo ainda passarão pelo crivo dos ministros do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, da Fazenda e da Casa Civil da Presidência da República.
Fonte: Ministério do Planejamento.
