Para a CGU, a auditoria realizada demonstra que o acompanhamento tempestivo do cumprimento das contrapartidas constitui um ponto crítico em regimes de renúncia tributária como o REPNBL-Redes.
por Matheus Brandão
A Controladoria-Geral da União – CGU divulgou os resultados da avaliação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implementação de Redes de Telecomunicações – REPNBL-Redes, realizada com o objetivo de analisar os aspectos relacionados às etapas de planejamento e definição de processos; acompanhamento e fiscalização da execução da política; e avaliação dos resultados por parte do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC.
No âmbito do Regime, foram aprovados 1.968 projetos de investimentos em redes de telecomunicações cujo valor total é da ordem de R$ 30 bilhões, representando uma renúncia tributária de aproximadamente R$ 4 bilhões, conforme cálculos da Receita Federal. Em relação à avaliação, foi observado que os indicadores e metas elaborados não são suficientes para verificar os impactos do Regime para a sociedade. “O MCTIC não possui os dados necessários e suficientes para promover uma avaliação da Política Pública e seus efeitos no setor de telecomunicações”, destaca a CGU.
Para a CGU, a auditoria realizada demonstra que o acompanhamento tempestivo do cumprimento das contrapartidas constitui um ponto crítico em regimes de renúncia tributária como o REPNBL-Redes. Assim, caso haja prorrogação ou reestruturação do Regime, cuja vigência se encerrou ao final de 2016, recomenda-se estabelecer uma gestão de riscos e controles internos.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: o novo governo já anunciou que realizará uma análise sólida sobre os incentivos e subsídios dados a diversos setores da economia em busca de avaliar a efetividade das ações. O relatório da CGU, porém, demonstra que há ainda falta de parâmetros suficientes para a realização da avaliação.
A política de banda larga possui relevante importância, considerando seu potencial de desenvolvimento da infraestrutura nacional de telecomunicações, bem como para a melhoria da qualidade de vida da sociedade. É preciso, entretanto, estabelecer indicadores de efetividade que permitam avaliar a correta implantação da política pública.
Com informações do Portal CGU.
