CGU lança nova edição da Escala Brasil Transparente

Para medir a transparência dos estados e municípios do Brasil, a Controladoria-Geral da União – CGU lançou a terceira edição da Escala Brasil Transparente – EBT. Até 15 de abril, os entes devem enviar e-mail com manifestação de interesse para brasiltransparente@cgu.gov.br, com o nome do município e da unidade da federação, nome do responsável pela página de transparência da prefeitura, e-mail oficial e telefone.

Podem se inscrever quaisquer municípios, independentemente do número de habitantes. Todos os avaliados receberão uma nota de 0 a 10, calculada pela soma de dois critérios: regulamentação da Lei de Acesso – 25% – e efetiva existência e atuação do Serviço de Informação ao Cidadão – 75%.

Na nova edição da EBT, a expectativa é ampliar a amostra de análise, em comparação com a anterior, que avaliou 1.613 entes federativos. Com o resultado, a CGU pretende aprofundar o monitoramento da transparência pública e gerar um acompanhamento das ações realizadas por estados e municípios.

Comentário do professor Jacoby Fernandes: a transparência e o acesso à informação estão previstos como direito do cidadão e dever do Estado na nossa Constituição Federal e em diversos normativos, como a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação – LAI.

Com a aprovação da Lei de Acesso à Informação, o Brasil garantiu ao cidadão o direito amplo a qualquer documento e informação produzidos ou custodiados pelo Estado que não tenham caráter pessoal e não estejam protegidos por sigilo. De cumprimento obrigatório para todos os entes governamentais, essa Lei produz grandes impactos na gestão pública e exige, para sua efetiva implementação, a adoção de uma série de medidas que podem ser auxiliadas pela CGU.

Com informações do portal da CGU.