por Matheus Brandão
O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União divulgou em seu portal na internet que está em discussão no Executivo Federal uma proposta de decreto para atualizar os valores de referência das modalidades previstas na Lei de Licitações. A CGU informa que a proposta de regulamentação é baseada em uma nota técnica que aponta que 85% dos órgãos federais são considerados deficitários nas compras por meio de pregão eletrônico.
“O custo administrativo de realização do pregão supera a economia proporcionada pela concorrência e obtida em relação ao preço de referência do edital”, destaca a reportagem publicada pela CGU. Além de corrigir a inflação, um dos principais objetivos da futura regulamentação é melhorar a eficiência das compras governamentais, por meio da expansão dos limites legais de dispensa de licitação.
A CGU ainda estima que, com a correção de aproximadamente 230% pelo Índice de Preços ao Consumidor – IPCA acumulado nos últimos 20 anos, o valor de dispensa subiria para R$ 26,4 mil e o número de órgãos com pregões deficitários cairia para 63%. Todos os resultados do estudo para atualização da norma geral de licitações foram encaminhados para discussão junto ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e à Casa Civil da Presidência de República.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: não é recente o fato de que todos os estudiosos da área de licitação e todos aqueles que atuam com compras públicas já apontam que há uma defasagem no valor das modalidades existentes. A reportagem, inclusive, destaca que a CGU que também sugere que o percentual legal de dispensa de licitação seja ampliado, de 10% para 20%, o que somente poderá acontecer por meio de projeto de lei.
A discussão é importante no seio da Administração Pública, mas, como se pode perceber da informação anterior, o foro central para essa discussão é o parlamento. A CGU podia atuar junto ao legislativo em prol da aprovação da nova Lei de Licitações, permitindo que o novo marco legal já seja editado com as inovações propostas.
Com informações do Ministério da Transparência.
