A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de sua abertura.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante o desconto regressivo na alíquota devida pelas micro e pequenas empresas nos primeiros três anos de sua abertura. Pela proposta, o desconto é de 30% nos primeiros 12 meses e chega a 10% durante o segundo ano. A partir do quarto ano da empresa, vale a alíquota cheia.
O texto aprovado é um substitutivo daquele apresentado pelo deputado Vinícius Carvalho (PRB/SP) ao Projeto de Lei Complementar nº 212/2015, do deputado licenciado Marcelo Belinati. O texto original garantia o desconto ao longo dos dois primeiros anos, com redução na alíquota de 30% e, no segundo ano, 15%.
Pela proposta, esses descontos só poderão ser dados novamente aos empresários beneficiados depois de dois anos, para empresas de ramos distintos, e de quatro anos, para empresas do mesmo ramo. Caso a empresa tenha sido criada só para se beneficiar dos descontos, o texto estabelece que o valor deverá ser devolvido em dobro pelo empresário, além de ficar impedido de receber o benefício por dez anos.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a proposta tramita na Câmara em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser colocada para votação. Sobre o tema, vale ressaltar que mais da metade das empresas fundadas no Brasil fecha as portas após quatro anos de atividade, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, e um incentivo fiscal é importante para a manutenção dessas empresas no mercado.
Fonte: Agência Câmara.
