A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5929/13) que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na internet e em outros meios as informações que justificarem o aumento nas tarifas.
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5929/13) que obriga as concessionárias de serviços públicos, como água, luz e telefone, a divulgarem na internet e em outros meios as informações que justificarem o aumento nas tarifas.
A proposta, de autoria do deputado Vander Loubet (PT-MS), altera a Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e a Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97).
O relator do projeto na comissão, deputado Marcio Marinho (PRB-BA), lembrou que o consumidor tem direito à informação e, com a alteração na lei, ficará sabendo quanto e por que vai pagar a mais antes dos aumentos acontecerem. “A população hoje acaba se deparando inesperadamente com o aumento de tarifa de empresas concessionárias e permissionárias e não sabe por que e qual é o ganho, qual é o proveito. Subentende-se que quando se tem o aumento de alguma coisa os serviços vão melhorar.”
O deputado Loubet lembra que a Câmara já aprovou em 2013 projeto (PL 3546/12) que determina ao Poder Público a divulgação dos dados sobre reajustes e revisões das tarifas dos serviços de transporte público coletivos. No entanto, os demais serviços públicos explorados em regime de concessão ou permissão não foram alcançados pela medida, o que o motivou a apresentar uma proposta ampliando o alcance da exigência.
Prazo para divulgação
O gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Carlos Thadeu de Oliveira, é favorável à proposta porque vai fazer com que o consumidor não se sinta lesado ao ser surpreendido por um aumento de tarifa.
Ele destacou que as agências reguladoras já fazem consultas e audiências públicas para explicar os aumentos. “Não é tanto pela falta de divulgação, muitas vezes a divulgação é em cima da hora, com pouco prazo e o debate é muito técnico.”
Para Carlos Thadeu, a proposta deveria também exigir um prazo para essa divulgação e textos de fácil compreensão por parte dos usuários.
Tramitação
O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Fonte: KARLA ALESSANDRA. Comissão aprova divulgação de informações sobre aumento de tarifas públicas. Agência Câmara Notícias. Disponível em: . Acesso em: 20 abr. 2015.
