Comissão aprova PEC que amplia independência da AGU

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC 452/2009, que trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública. 

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, a PEC 452/2009, que trata das prerrogativas e funções da Advocacia Pública. 

Esta proposta, juntamente com a PEC 443/09, pretende garantir tratamento isonômico entre as Funções Essenciais à Justiça tanto na questão remuneratória como em estrutura e prerrogativas, conforme prevê a Constituição Federal.

Pela proposta, a AGU passa a ter autonomia institucional e seus membros passam a ter independência funcional e as garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, além do direito de receber honorários advocatícios relativos aos processos em que atuam.

Pelo texto da PEC, os procuradores dos municípios também têm direito a todas essas garantias. Hoje, a Constituição menciona apenas procuradores da União, dos estados e do Distrito Federal.

A proposta proíbe integrantes das carreiras da AGU de administrar sociedade comercial e de contrariar súmula, parecer, ato normativo ou orientação técnica adotada pelo chefe da instituição.

O advogado-geral da União, cargo de livre nomeação do presidente da República, passa a ser submetido ao Senado e terá mandato de dois anos, permitida a recondução. Conforme a proposta, sua destituição, por iniciativa do presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado, em votação secreta.

As PECs 452 e 443 foram apresentadas em 2009 como parte do Movimento Nacional de Reforma da Advocacia Pública, reunindo esforços da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, juntamente com as entidades represebtativas da classe.

Com a aprovação na CCJ, a proposta terá seu mérito examinado por comissão especial que ainda será instituída. A PEC 443/2009 também está em análise de mérito em comissão especial.

Fonte:
Consultor Jurídico – Conjur
Disponível em: http://www.conjur.com.br/2013-jan-13/comissao-camara-aprova-pec-amplia-independencia-agu

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Resumo do DOU
Juliano Souza - Criação de Sites