A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei Complementar269/16, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que permite à micro e pequena empresa com pendência fiscal questionada na Justiça participar de licitação. O benefício vale enquanto não tiver saído decisão judicial contra a empresa.
A Lei do Simples Nacional (Lei Complementar 123/06) exige que a empresa apresente documentação que comprove regularidade fiscal para participar de licitação.
Para o relator na comissão, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), a contestação judicial de pendências fiscais fecha o mercado de compras públicas a pequenos e microempresários. “O mercado das compras governamentais é de extrema importância para as pequenas e microempresas, dada a sua abrangência e dimensão. Estar alijada dele significa uma séria restrição”, disse na sessão de 15 de junho, quando o texto foi aprovado.
O deputado Renato Molling (PP-RS) afirmou que o projeto não busca abonar quem está com débito. “Queremos que todos paguem seus impostos, mas não podemos penalizar quem tem direito de questionar”, afirmou. TramitaçãoA proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (também no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto vai ao Plenário.
Fonte: Agência Câmara
