A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei nº 5733/2009, do Senado, que estabelece incentivos para a implantação, em edificações novas ou usadas, de sistemas que utilizem fontes renováveis de energia para a iluminação de ambientes, geração de energia elétrica e aquecimento de água. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sílvio Torres — PSDB-SP.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou o Projeto de Lei nº 5733/2009, do Senado, que estabelece incentivos para a implantação, em edificações novas ou usadas, de sistemas que utilizem fontes renováveis de energia para a iluminação de ambientes, geração de energia elétrica e aquecimento de água. A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sílvio Torres — PSDB-SP.
O novo texto estabelece incentivos fiscais para a conservação e uso racional de energia e de conservação, reuso e uso racional da água nas edificações, públicas ou privadas, em área urbana e rural, destinadas aos usos habitacionais, agropecuários, industriais, comerciais e de serviços, inclusive quando se tratar de edificações de interesse social. O substitutivo de Torres também prevê incentivos fiscais para a utilização de sistemas de aquecimento de água com energia solar, ou de fonte limpa e igualmente autônoma e independente do Sistema Interligado Nacional. Essas previsões não constavam no projeto original.
O texto aprovado prevê que os tributos sobre imóveis urbanos, as tarifas relativas a serviços públicos urbanos e a concessão de crédito nos bancos estatais sejam diferenciados em função do interesse social e da contribuição do imóvel para a conservação e produção de energia e para a conservação e o reuso da água, devendo ser, os critérios de tal contribuição, estabelecidos na legislação do ente público responsável pelos citados incentivos fiscais e creditícios.
Comentários do professor Jacoby Fernandes: a medida é profícuano sentido de estabelecer parâmetros mais sustentáveis para as construções e para todo o ecossistema dos municípios. Vale lembrar que a utilização mais racional de recursos gera redução de custos da Administração Pública.
O próprio Estado brasileiro busca mecanismos para a racionalização dos recursos na Administração Pública. Em abril de 2015, o então ministro da Educação, Renato Janine, estabeleceu que os órgãos e as unidades da administração direta do Ministério da Educação, bem como as autarquias, fundações e empresas públicas vinculadas a esse Ministério, deveriam integrar esforços para o desenvolvimento de ações destinadas à melhoria da eficiência no uso racional dos recursos públicos.
Os principais os objetivos da medida são: promover a sustentabilidade ambiental, econômica e social; melhorar a qualidade do gasto público por meio da eliminação do desperdício e pela melhoria contínua da gestão dos processos; incentivar a implementação de ações de eficiência energética nas edificações públicas; estimular ações para o consumo racional dos recursos naturais e bens públicos; garantir a gestão integrada de resíduos pós-consumo, inclusive a destinação ambientalmente correta; entre outros.
Em passado recente, o Escritório promoveu com o CREA-DF proposta de contratos de eficientização e o tema foi inserido no RDC – Regime Diferenciado de Contratação.
Com informações da Agência Câmara
