Proposta aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (2), estabelece procedimentos básicos a serem observados pelos tribunais de contas nos pedidos de informações digitais às entidades fiscalizadas. A regra vale para o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais e municipais, e pretende padronizar os pedidos.
Proposta aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, na última quarta-feira (2), estabelece procedimentos básicos a serem observados pelos tribunais de contas nos pedidos de informações digitais às entidades fiscalizadas. A regra vale para o Tribunal de Contas da União (TCU), os tribunais de contas estaduais e municipais, e pretende padronizar os pedidos.
O Projeto de Lei Complementar 428/14, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC), determina que o tribunal de contas comunique os órgãos fiscalizados sobre todas as informações necessárias para a elaboração dos balancetes digitais, como o layout completo do arquivo (nome dos campos, do cabeçalho e regras de preenchimento), dimensões de tabelas e métodos para a validação digital.
O texto também obriga os tribunais a criar um serviço de suporte técnico para esclarecer dúvidas dos técnicos dos órgãos fiscalizados e disponibilizar programas validadores das informações digitais requeridas.
Os órgãos terão prazo mínimo de 180 dias para se adaptarem às alterações nas instruções de requisições feitas pelos tribunais. Além disso, eventuais ausências ou incorreções na comunicação prévia do tribunal isentam os órgãos fiscalizados de sanções e penalidades concernentes à falha.
O relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), ressaltou que a proposta vai padronizar os procedimentos de todos os 34 tribunais de contas existentes no País, facilitando a troca e a compreensão das informações.
“Ao conferir previsibilidade às instruções para requisição de informações digitais, a medida contribuirá para a consolidação das contas públicas, pois os órgãos fiscalizados, principalmente dos pequenos municípios, encontrarão menos dificuldades para enviar os dados requisitados correta e tempestivamente”, argumentou.
Tramitação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes ir a voto no Plenário.
Fonte: Agência Câmara
