A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Por Kamila Farias
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que institui regras para melhorar a eficiência da Administração Pública. O texto é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei – PL nº 7843/2017, do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ). A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O relator na Comissão de Finanças, deputado Felipe Rigoni (PSB/ES), recomendou a aprovação. “A proposta sistematiza e organiza uma série de princípios e normas que têm por objetivo final aprimorar a eficiência da Administração Pública o que concorre para a redução nos custos de prestação dos serviços governamentais”, afirmou.
O objetivo do projeto é estender determinações já adotadas pelo Executivo federal para outros Poderes e outras esferas, além de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. A proposta consolida medida já prevista no Decreto nº 9.094/2017, válido para os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal. Os usuários de serviços públicos podem apresentar sugestões de simplificação dos serviços por meio eletrônico, em canal oferecido pela ouvidoria do órgão ou entidade.
Ainda, entes públicos que emitem atestados, certidões, diplomas ou outros documentos com validade legal poderão fazê-lo em meio digital, assinados eletronicamente. Será vedada a exigência da apresentação de documentos e informações que estejam disponíveis em banco de dados oficial. A proposta determina que os entes públicos adotem, em até três anos, sistemas informatizados para o trâmite de processos administrativos eletrônicos e para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas, exceto nas situações em que o procedimento seja inviável.
A proposta também aumenta o rol de informações cuja divulgação se torna obrigatória, ampliando dispositivos da Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011, determinando, por exemplo, que os órgãos públicos divulguem dados sobre jornada de trabalho, faltas e ausências dos servidores. O texto também prevê a criação de laboratórios de inovação – espaços abertos às pessoas com o intuito de desenvolver ideias para aprimorar a gestão pública. Determina ainda a realização de pesquisas periódicas para apurar a satisfação quanto aos serviços públicos.
Comentário do professor Jacoby Fernandes: a desburocratização, modernização e integração dos diversos sistemas facilitará a vida do cidadão e de toda a Administração Pública. A agilidade e a eficiência nas atividades administrativas são prioridades que todos buscam para otimizar o tempo, evitando consumi-lo, desnecessariamente, com serviços burocráticos e dispensáveis. Estar aberto à medidas inovadoras é fundamental para o aperfeiçoamento contínuo, mas não basta o esforço na seara federal. A burocracia é muito maior em alguns estados e municípios e estender as regras de simplificação e eficiência às demais esferas é uma iniciativa louvável e vai, com certeza, facilitar a vida do cidadão.
Com informações da Agência Câmara.
